STF Forma Maioria para Restringir Autorizações de Buscas no Congresso e Apartamentos Funcionais à Própria Corte

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta segunda-feira (22) para estabelecer que apenas a Corte tem competência exclusiva para autorizar operações de busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais ocupados por parlamentares. Até o momento, seis ministros já se manifestaram favoravelmente à tese, em julgamento realizado no plenário virtual, que segue aberto para inserção de votos até esta sexta-feira (26).

A decisão ocorre no contexto de uma ação proposta pela Mesa Diretora do Senado em 2016, questionando a legalidade da Operação Métis, deflagrada pela Justiça Federal de Brasília. Na época, a operação resultou em buscas nos gabinetes do Senado e apreensões em apartamentos funcionais de senadores investigados em casos como a Lava Jato. Policiais legislativos foram presos sob suspeita de contrainteligência para proteger os parlamentares, o que gerou acusações de violação à separação de poderes.

Votos e Argumentos dos Ministros

O relator do caso, ministro Cristiano Zanin, abriu o julgamento na sexta-feira (19) defendendo que as buscas nesses locais interferem, mesmo indiretamente, no exercício do mandato parlamentar. “Ainda que a investigação não tenha como alvo direto o parlamentar, a apreensão de documentos ou aparelhos eletrônicos dentro do Congresso ou em imóvel funcional de parlamentar repercute sobre o desempenho da atividade parlamentar”, argumentou Zanin em seu voto.

Seu posicionamento foi acompanhado por outros cinco ministros: Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia. Moraes, em voto por escrito, reforçou a necessidade de preservar o equilíbrio entre os Poderes e o devido processo legal. “A competência do Supremo para autorizar buscas no Congresso é fundamental para respeitar o devido processo legal, já que os bens e documentos ali presentes estão relacionados à independência do Poder Legislativo”, destacou o ministro, criticando a possibilidade de juízes de primeira instância emitirem mandados nesses espaços.

Gilmar Mendes, por sua vez, acompanhou o relator integralmente, embora não tenha divulgado a íntegra de seu voto. A maioria rejeitou, no entanto, a pretensão do Senado de exigir autorização prévia dos presidentes da Câmara ou do Senado para tais operações, limitando a restrição à competência exclusiva do STF.

Contexto de Tensões entre Judiciário e Legislativo

O julgamento ganha contornos políticos em meio a um período de atritos entre os Poderes. Nesta semana, o Congresso avançou com propostas para blindar parlamentares de processos judiciais e anistiar condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Aliados de figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro expressaram preocupação com manifestações contrárias a essas iniciativas, realizadas no domingo (21) em diversas cidades brasileiras.

O Senado, em sua petição ao STF, negou que a ação busque uma “blindagem” aos congressistas, enfatizando a proteção à independência do Legislativo. A tese do relator Zanin estende a prerrogativa de foro privilegiado não só ao julgamento, mas também à fase investigativa, reforçando o papel do STF como supervisor de procedimentos criminais envolvendo autoridades com foro especial.

Impactos da Decisão

Se confirmada a maioria ao final do plenário virtual, a medida centralizará no STF o controle sobre buscas em locais sensíveis do Congresso, como gabinetes, corredores e apartamentos funcionais – estes últimos localizados em edifícios como o Arquiteto Zildo Sena Caldas, em Brasília. Críticos veem a decisão como um “agravamento da crise institucional”, ampliando os poderes da Corte em detrimento de instâncias inferiores. Defensores, por outro lado, argumentam que ela preserva os freios e contrapesos constitucionais, evitando abusos em investigações que possam comprometer a atividade legislativa.

O STF não divulgou data para a proclamação do resultado final, mas o tema já é visto como um marco na jurisprudência sobre foro privilegiado. Até lá, o julgamento continua sob os olhares atentos de parlamentares e juristas, em um Brasil polarizado por debates sobre accountability e separação de poderes.