O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu do Tesouro Nacional, na última segunda-feira (1º), o repasse de R$ 4,9 bilhões destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), conhecido como Fundo Eleitoral ou Fundão. Nos próximos dias, a Corte deverá divulgar quanto caberá a cada partido político, seguindo os critérios definidos pela legislação eleitoral.

Criado em 2017, após a proibição das doações empresariais para campanhas políticas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o Fundo Eleitoral tornou-se a principal fonte pública de financiamento das disputas eleitorais. Os recursos são previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e repassados aos diretórios nacionais das legendas em anos de eleição.

Além do Fundo Eleitoral, os partidos também contam com o Fundo Partidário, instituído em 1995, que financia atividades permanentes das siglas, como despesas administrativas e manutenção das estruturas partidárias. Parte desses recursos também pode ser utilizada em campanhas.

Segundo especialistas, a criação do Fundão buscou ampliar a transparência no financiamento político e reduzir a influência de interesses privados sobre candidatos e partidos.

Apesar disso, a forma como os recursos são distribuídos internamente pelas legendas continua sendo alvo de críticas. A legislação permite que cada partido decida livremente quanto cada candidato receberá, o que gera questionamentos sobre possíveis desigualdades na divisão dos valores.

Outro ponto frequentemente debatido é o crescimento do montante destinado ao Fundo Eleitoral. Em 2018, primeiro ano de utilização do mecanismo em eleições gerais, foram distribuídos R$ 1,7 bilhão. Para 2026, o valor chega a R$ 4,9 bilhões, quase três vezes maior.

A legislação também permite que partidos renunciem aos recursos. No entanto, para isso, a decisão deve ser formalizada até 1º de junho do ano eleitoral. Em 2026, nenhuma legenda abriu mão dos valores.

Como será feita a divisão

A distribuição dos recursos entre os partidos segue regras estabelecidas pelo TSE. Do total disponível:

• 2% são divididos igualmente entre todas as legendas registradas;
• 35% são distribuídos proporcionalmente aos votos obtidos para a Câmara dos Deputados na última eleição geral, entre os partidos que elegeram ao menos um deputado federal;
• 48% são repartidos conforme o número de deputados federais eleitos;
• 15% são destinados de acordo com a quantidade de senadores em exercício na primeira metade do mandato.

Para a eleição de 2026, o cálculo considera os resultados das eleições gerais de 2022, incluindo eventuais retotalizações decorrentes de cassações ou mudanças na composição das bancadas até 1º de junho deste ano.

Nas eleições municipais de 2024, o PL recebeu a maior fatia do Fundo Eleitoral, com 17,87% do total. Em seguida vieram PT (12,49%), União Brasil (10,81%), PSD (8,48%), PP (8,41%) e MDB (8,15%).

Após o encerramento das eleições, todos os partidos devem prestar contas da utilização dos recursos. Valores não utilizados precisam ser devolvidos ao Tesouro Nacional.

Projetos querem mudar as regras

Diversas propostas em tramitação no Congresso Nacional buscam alterar o funcionamento do Fundo Eleitoral. Entre elas estão projetos que defendem a redução dos valores destinados ao financiamento público das campanhas, a devolução de recursos utilizados por candidatos que tenham seus mandatos ou registros cassados e até a extinção completa do Fundão.

Outras iniciativas sugerem novas destinações para parte dos recursos, como programas de educação cidadã e fortalecimento da participação democrática, sob coordenação do TSE.

As propostas seguem em análise no Senado e na Câmara dos Deputados e podem influenciar futuras discussões sobre o financiamento das eleições no país.